AREsp 2264991 - DECISAO

AREsp 2264991 - DECISAO

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração, em razão de omissão do acórdão recorrido quanto às premissas aptas a distinguir o caso do paradigma repetitivo (REsp 1.564.070/MG) e quanto à manifestação sobre possível desequilíbrio atuarial, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Previdência Privada, Prescrição Quinquenal, Reajuste De Benefícios, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Repetitivo/stj
Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar Previdência Privada Prescrição Quinquenal Reajuste De Benefícios Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Omissão De Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às premissas necessárias ao enfrentamento do tema e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp n. 1.564.070/MG sobre vedação de aumentos reais em reajuste por paridade com o RGPS
  3. 3 alegada violação do art. 1º da Lei Complementar n. 109/2001 quanto ao equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração, em razão de omissão do acórdão recorrido quanto às premissas aptas a distinguir o caso do paradigma repetitivo (REsp 1.564.070/MG) e quanto à manifestação sobre possível desequilíbrio atuarial, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se.