AREsp 2725883 - DECISAO

AREsp 2725883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento nas súmulas do STJ e na impossibilidade de reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido; manteve-se o entendimento de que não há decadência quando se busca readequação de cláusula contratual para cumprimento de preceitos constitucionais e considerou-se ausente o cotejo analítico necessário para demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se também a Súmula 568/STJ quanto ao conhecimento parcial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Previdência Privada, Decadência, Isonomia De Gênero, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Constitucional Previdenciário Civil Processual Civil Previdência Privada Decadência Isonomia De Gênero Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência em ação revisional de regulamento de previdência complementar
  2. 2 diferenciação de percentuais entre homens e mulheres em complemento de aposentadoria (violação da isonomia)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento nas súmulas do STJ e na impossibilidade de reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido; manteve-se o entendimento de que não há decadência quando se busca readequação de cláusula contratual para cumprimento de preceitos constitucionais e considerou-se ausente o cotejo analítico necessário para demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se também a Súmula 568/STJ quanto ao conhecimento parcial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação