AREsp 2505759 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada da Segunda Seção (notadamente REsp 1.248.975/ES e REsp 1.964.067/ES), concluiu que a Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos participantes que cumpriram as condições contratuais até a liquidação extrajudicial do plano, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Previdência Privada, Responsabilidade Patrimonial, Falência Da Patrocinadora, Liquidação Extrajudicial, Solidariedade Entre Fundos, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Previdência Privada Responsabilidade Patrimonial Falência Da Patrocinadora Liquidação Extrajudicial Solidariedade Entre Fundos Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Responsabilidade da entidade previdenciária pelo pagamento de complementação de aposentadoria após falência da patrocinadora
  3. 3 Efeitos do esgotamento de recursos ou existência de submassas no dever de pagamento da entidade previdenciária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada da Segunda Seção (notadamente REsp 1.248.975/ES e REsp 1.964.067/ES), concluiu que a Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos participantes que cumpriram as condições contratuais até a liquidação extrajudicial do plano, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso