AREsp 2250383 - DECISAO

AREsp 2250383 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente os arts. 31 e 32 do regulamento, em consonância com o Tema 907 do STJ, determinando que o coeficiente redutor incide apenas sobre a suplementação de aposentadoria percebida pelo participante; a pretensão de revisar o cálculo implicaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e questões não debatidas no acórdão recorrido não podem ser conhecidas (Súmula 211/STJ); questões de cunho eminentemente constitucional ou não analisáveis em recurso especial também foram afastadas.

Parties
Autora: OTILIA STANISCZEWSKI AUGUSTINHAK; Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Pensão Por Morte Complementar, Cálculo Da Suplementação, Regulamento De Plano De Benefícios, Equilíbrio Atuarial, Prévio Custeio
Direito Previdenciário Previdência Privada Pensão Por Morte Complementar Cálculo Da Suplementação Regulamento De Plano De Benefícios Equilíbrio Atuarial Prévio Custeio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OTILIA STANISCZEWSKI AUGUSTINHAK

Autora

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do coeficiente redutor sobre a suplementação de aposentadoria versus sobre a renda global (INSS + suplementação)
  2. 2 Aplicabilidade do regulamento vigente na data do óbito/implementação das condições de elegibilidade (art. 17, LC 109/2001)
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente os arts. 31 e 32 do regulamento, em consonância com o Tema 907 do STJ, determinando que o coeficiente redutor incide apenas sobre a suplementação de aposentadoria percebida pelo participante; a pretensão de revisar o cálculo implicaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e questões não debatidas no acórdão recorrido não podem ser conhecidas (Súmula 211/STJ); questões de cunho eminentemente constitucional ou não analisáveis em recurso especial também foram afastadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se.