AREsp 2750687 - DECISAO

AREsp 2750687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões que entendeu relevantes; que os dispositivos da Lei Complementar 109/2001 indicados não foram prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; que não houve cerceamento pela não realização de perícia atuarial visto que primeiro era necessário decidir a questão de direito sobre a aplicabilidade da teoria da imprevisão; e que o reexame de fatos e cláusulas contratuais demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Previdência Privada, Repactuação Contratual, Teoria Da Imprevisão, Perícia Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova
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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 17, 68 e 28 da Lei Complementar 109/2001
  3. 3 alegada violação do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões que entendeu relevantes; que os dispositivos da Lei Complementar 109/2001 indicados não foram prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; que não houve cerceamento pela não realização de perícia atuarial visto que primeiro era necessário decidir a questão de direito sobre a aplicabilidade da teoria da imprevisão; e que o reexame de fatos e cláusulas contratuais demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.