AREsp 2953311 - ACORDAO

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Concluiu-se que a agravada já havia preenchido as condições de elegibilidade para a pensão suplementar antes da edição da Resolução Petros nº 49/1997 (óbito do participante em 11/11/1996) e, ademais, é portadora de incapacidade congênita comprovada com trânsito em julgado; por isso, a norma posterior não retroage para reduzir seu direito, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento, mantendo-se o restabelecimento da pensão e majorando-se os honorários sucumbenciais em grau recursal.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Previdência Privada, Pensão Por Morte, Restabelecimento De Benefício, Dependente Incapaz, Regulamento Aplicável No Tempo Da Elegibilidade, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Restabelecimento De Benefício Dependente Incapaz Regulamento Aplicável No Tempo Da Elegibilidade +2 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o regulamento aplicável para pagamento de pensão por morte suplementar (vigente na data da implementação das condições de elegibilidade)
  2. 2 Irretroatividade de resolução/regulamento editado após o falecimento do participante
  3. 3 Direito de dependente incapaz ao restabelecimento de pensão por morte cessada por maioridade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a agravada já havia preenchido as condições de elegibilidade para a pensão suplementar antes da edição da Resolução Petros nº 49/1997 (óbito do participante em 11/11/1996) e, ademais, é portadora de incapacidade congênita comprovada com trânsito em julgado; por isso, a norma posterior não retroage para reduzir seu direito, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento, mantendo-se o restabelecimento da pensão e majorando-se os honorários sucumbenciais em grau recursal.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso