AREsp 2986470 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo erro administrativo da Fundação e a boa-fé do beneficiário, e, diante do caráter alimentar das verbas, afastou-se a repetição de indébito em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 83/STJ; não houve violação às normas invocadas (LC 109/2001, art. 884 CC) e aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Previdência Privada, Erro Material, Valores Recebidos De Boa Fé, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Erro Material Valores Recebidos De Boa Fé Repetição De Indébito Caráter Alimentar +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º, 18, 19 e 21 da Lei Complementar 109/2001 (custeio capitalizado e equilíbrio atuarial)
  3. 3 alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo erro administrativo da Fundação e a boa-fé do beneficiário, e, diante do caráter alimentar das verbas, afastou-se a repetição de indébito em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 83/STJ; não houve violação às normas invocadas (LC 109/2001, art. 884 CC) e aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial