AREsp 2478506 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão da autora consiste em revisão do benefício decorrente de cláusula contratual considerada inconstitucional pelo STF (Tema 452), o que afasta a aplicação da decadência do art. 178, II, do CC; a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, e a migração/saldamento do plano não impede a revisão do critério anti-isonômico.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Previdência Privada, Revisão De Benefício Previdenciário, Isonomia De Gênero, Decadência, Prescrição Quinquenal, Cláusula Contratual Inconstitucional, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Previdenciário Isonomia De Gênero Decadência +3 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência do art. 178, II, do Código Civil sobre pretensão de revisão de regulamento de previdência complementar
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 291/STJ) às parcelas vencidas
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Tema 452/STF) sobre cláusulas contratuais e sobre migração/saldamento de plano

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão da autora consiste em revisão do benefício decorrente de cláusula contratual considerada inconstitucional pelo STF (Tema 452), o que afasta a aplicação da decadência do art. 178, II, do CC; a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, e a migração/saldamento do plano não impede a revisão do critério anti-isonômico.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.