AREsp 3184705 - DECISAO

AREsp 3184705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre o art. 85, § 2º, do CPC, constituindo inovação recursal e obstáculo ao processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO E OUTROS; Autoras: ex-funcionárias do Banco do Estado do Paraná S/A; Ré: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Revisão De Benefício Complementar, Modulação Do Tema 955/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Modulação Do Tema 955/stj Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO E OUTROS

Agravante

ex-funcionárias do Banco do Estado do Paraná S/A

Autoras

Itaú Unibanco S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão regulamentar para inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista no cálculo do benefício complementar
  2. 2 atendimento das condições do Tema 955/STJ para modulação dos efeitos e revisão do benefício (previsão regulamentar e recomposição das reservas matemáticas)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre o art. 85, § 2º, do CPC, constituindo inovação recursal e obstáculo ao processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.