AREsp 3118573 - DECISAO

AREsp 3118573 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas regulamentares (incidência da Súmula 7 do STJ) e também estavam sujeitas a óbices sumarizados (Súmulas 5 e 83), além de envolverem a exigência de prévia recomposição da reserva matemática conforme jurisprudência consolidada (Temas 955 e 1021/STJ), tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Revisão De Benefício Previdenciário, Prévio Custeio / Recomposição De Reservas Matemáticas, Inclusão De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Complementação, Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021), Coisa Julgada, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Previdenciário Prévio Custeio / Recomposição De Reservas Matemáticas Inclusão De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Complementação Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio custeio (recomposição integral da reserva matemática) para revisão de benefício de previdência complementar
  2. 2 Possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação de aposentadoria e condições para aplicação das teses dos Temas 955 e 1021/STJ
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da modulação por se tratar de bônus alimentação (Tema 540/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas regulamentares (incidência da Súmula 7 do STJ) e também estavam sujeitas a óbices sumarizados (Súmulas 5 e 83), além de envolverem a exigência de prévia recomposição da reserva matemática conforme jurisprudência consolidada (Temas 955 e 1021/STJ), tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.