AREsp 1765522 - DECISAO

AREsp 1765522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame da matéria fática e das provas produzidas nos autos, providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela decadência do direito de anular a alteração contratual em razão da ciência do autor em 2014, pela validade do reajuste por idade no regime de repartição e pela ausência de prova dos requisitos do dano moral.

Parties
Agravante: FRANCISCO TAVARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Reajuste Por Idade, Vício De Consentimento, Decadência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Previdência Privada Reajuste Por Idade Vício De Consentimento Decadência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO TAVARES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 decadência para pleitear anulação de alteração contratual por vício de consentimento
  2. 2 validade do reajuste por idade em contrato de seguro/planos de previdência em regime de repartição
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a alteração contratual ocorrida em 1986

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame da matéria fática e das provas produzidas nos autos, providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela decadência do direito de anular a alteração contratual em razão da ciência do autor em 2014, pela validade do reajuste por idade no regime de repartição e pela ausência de prova dos requisitos do dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.