AREsp 1100526 - DECISAO

AREsp 1100526 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ pacificou que a Súmula 289/STJ é restrita às hipóteses de resgate (rompimento definitivo do vínculo), não sendo aplicável quando há migração/transação que transfere reservas entre planos sem resgate; assim, na hipótese concreta, não havendo resgate definitivo, a correção plena pretendida com base na Súmula 289 não se aplica, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido do autor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Previdência Privada, Plano De Previdência Privada, Expurgos Inflacionários, Resgate, Migração Entre Planos, Transação, Prescrição
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 289/STJ em hipótese sem resgate definitivo
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal em ações contra planos de previdência privada
  3. 3 validade e efeitos da transação que prevê migração entre planos

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ pacificou que a Súmula 289/STJ é restrita às hipóteses de resgate (rompimento definitivo do vínculo), não sendo aplicável quando há migração/transação que transfere reservas entre planos sem resgate; assim, na hipótese concreta, não havendo resgate definitivo, a correção plena pretendida com base na Súmula 289 não se aplica, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
  • Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.