REsp 1928900 - DECISAO

REsp 1928900 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por intempestividade, pois ficou demonstrado que o recurso foi interposto tempestivamente diante da ausência de expediente na segunda-feira de Carnaval (conforme provimento municipal juntado aos autos e entendimento da Corte Especial no REsp nº 1.813.684/SP); por essa razão determinou-se a conversão do agravo interno em recurso especial para prosseguimento da análise nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravantes/recorrentes: ADRIANA e outros; De Cujus: Anna Thereza Mesquita; Recorridos: herdeiros beneficiários do Plano de VGBL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Inventário; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial considerado tempestivo; determinado converter o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, VGBL, Tempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal, Testamento, Colação
Direito Das Sucessões Processo Civil Previdência Privada VGBL Tempestividade Recursal Admissibilidade Recursal Testamento Colação

Case Brief

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Parties

ADRIANA e outros

Agravantes/recorrentes

Anna Thereza Mesquita

De Cujus

herdeiros beneficiários do Plano de VGBL

Recorridos

Procedural Posture

Inventário; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do plano VGBL (se securitário ou aplicação financeira e se integra a herança)
  2. 2 Prevalência da indicação de beneficiário em contrato de VGBL sobre testamento público
  3. 3 Possibilidade de revogação de testamento por indicação de beneficiário em contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por intempestividade, pois ficou demonstrado que o recurso foi interposto tempestivamente diante da ausência de expediente na segunda-feira de Carnaval (conforme provimento municipal juntado aos autos e entendimento da Corte Especial no REsp nº 1.813.684/SP); por essa razão determinou-se a conversão do agravo interno em recurso especial para prosseguimento da análise nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial considerado tempestivo; determinado converter o agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial por intempestividade
  • Determina a conversão do presente agravo interno em recurso especial