REsp 1880759 - DECISAO

REsp 1880759 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, as entidades fechadas de previdência privada não se equiparam às instituições financeiras para autorizar a capitalização mensal de juros, de modo que a cobrança pactuada carece de lastro legal; ademais, a novação não impede a análise e revisão de ilegalidades em contratos anteriores quando a pretensão não está prescrita, devendo ser mantida a sentença e o acórdão de origem.

Parties
Autor: Ademoques Ferreira de Oliveira; Ré: Fundiágua - Fundação de Previdência Complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Previdência Privada, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Novação
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Capitalização De Juros Revisão Contratual Repetição De Indébito Novação

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Parties

Ademoques Ferreira de Oliveira

Autor

Fundiágua - Fundação de Previdência Complementar

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros por entidade fechada de previdência privada
  2. 2 Efeito da novação sobre a possibilidade de revisar contratos anteriores e repetir indébito
  3. 3 Aplicabilidade da equiparação às instituições financeiras prevista na Lei n.8.177/1991 e nas Leis Complementares posteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, as entidades fechadas de previdência privada não se equiparam às instituições financeiras para autorizar a capitalização mensal de juros, de modo que a cobrança pactuada carece de lastro legal; ademais, a novação não impede a análise e revisão de ilegalidades em contratos anteriores quando a pretensão não está prescrita, devendo ser mantida a sentença e o acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceram a nulidade da capitalização mensal de juros e determinaram a revisão dos contratos e devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição e a possibilidade de compensação.