AREsp 1081412 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), o STJ não conhece de recurso especial que suscite ofensa à Constituição, a questão material sobre contribuições não se resolve pelo art. 884 do CC/2002 tendo o tribunal aplicado o art. 168, IV, do Código Civil, e houve deficiência de fundamentação recursal, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Contribuição Dos Assistidos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Previdência Privada Contribuição Dos Assistidos Recurso Especial Inadmissão De Recurso +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 195, § 4º, e 202, § 3º, da CF
  3. 3 ilegalidade das contribuições dos assistidos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), o STJ não conhece de recurso especial que suscite ofensa à Constituição, a questão material sobre contribuições não se resolve pelo art. 884 do CC/2002 tendo o tribunal aplicado o art. 168, IV, do Código Civil, e houve deficiência de fundamentação recursal, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.