REsp 1843765 - DECISAO

REsp 1843765 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS - Tema 190), que reconheceu a autonomia do direito previdenciário e fixou a competência da Justiça comum para demandas de complementação de aposentadoria, impede o reconhecimento de divergência invocado pelo recorrente; por esse motivo, e com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Requerentes: Requerentes (ex-empregados do Banco do Brasil S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Súmula 568/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Requerentes (ex-empregados do Banco do Brasil S/A)

Requerentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de complementação de aposentadoria (justiça comum vs. justiça do trabalho)
  2. 2 Natureza jurídica da complementação de aposentadoria (autonomia do direito previdenciário)
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS - Tema 190), que reconheceu a autonomia do direito previdenciário e fixou a competência da Justiça comum para demandas de complementação de aposentadoria, impede o reconhecimento de divergência invocado pelo recorrente; por esse motivo, e com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 488-498).
  • Em face do exposto, com base na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.