AREsp 392483 - DECISAO

AREsp 392483 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre a integração da rubrica IG ao benefício de previdência complementar depende da análise do Estatuto e do Regulamento do plano e da aplicação de normas infraconstitucionais (Lei Complementar nº 109/2001), tornando eventual ofensa constitucional reflexa; aplica-se, adicionalmente, a jurisprudência do Tema 955/STJ que condiciona a inclusão de verbas remuneratórias à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas.

Parties
Recorrente: LUÍS DAGOBERTO PAGANELLA; Recorrida: Fundação dos Empregados da Companhia Riograndense de Telecomunicações - FCRT; Patrocinadora Instituidora: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido / seguimento negado
Legal Topics
Previdência Privada, Integração De Verbas Remuneratórias, Equilíbrio Econômico Atuarial, Custeio Dos Planos De Benefícios, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Temas Repetitivos (tema 955 E Tema 660)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Previdência Privada Integração De Verbas Remuneratórias Equilíbrio Econômico Atuarial Custeio Dos Planos De Benefícios Direito Adquirido +4 more

Case Brief

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Parties

LUÍS DAGOBERTO PAGANELLA

Recorrente

Fundação dos Empregados da Companhia Riograndense de Telecomunicações - FCRT

Recorrida

Brasil Telecom S/A

Patrocinadora Instituidora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se a parcela denominada IG de caráter remuneratório deve integrar o cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 se houve ofensa aos princípios constitucionais (ato jurídico perfeito, direito adquirido, limites da coisa julgada)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria depende de normas infraconstitucionais e regulamento do plano de previdência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre a integração da rubrica IG ao benefício de previdência complementar depende da análise do Estatuto e do Regulamento do plano e da aplicação de normas infraconstitucionais (Lei Complementar nº 109/2001), tornando eventual ofensa constitucional reflexa; aplica-se, adicionalmente, a jurisprudência do Tema 955/STJ que condiciona a inclusão de verbas remuneratórias à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido / seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015
  • Quanto aos arts. 201, § 11, e 202 da Constituição Federal, não se admite o recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015