CC 167065 - DECISAO

CC 167065 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido da Segunda Seção do STJ distinguiu o entendimento do Tema 190 do STF diante da existência de cumulação indevida de pedidos trabalhistas e previdenciários, decidindo que a Justiça do Trabalho deve apreciar e julgar as pretensões no âmbito de sua competência, sendo cabível ajuizamento posterior na Justiça Comum contra a entidade de previdência privada; assim, não se constatou dissenso jurisprudencial que justifique o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Recorrido: reclamante/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Previdência Privada, Competência, Cumulação De Pedidos, Incorporação Do CTVA, Tema 190 Do STF
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Previdência Privada Competência Cumulação De Pedidos Incorporação Do CTVA +1 more

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrente

reclamante/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ações contra entidades de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 190 do STF
  3. 3 efeito da cumulação de pedidos sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido da Segunda Seção do STJ distinguiu o entendimento do Tema 190 do STF diante da existência de cumulação indevida de pedidos trabalhistas e previdenciários, decidindo que a Justiça do Trabalho deve apreciar e julgar as pretensões no âmbito de sua competência, sendo cabível ajuizamento posterior na Justiça Comum contra a entidade de previdência privada; assim, não se constatou dissenso jurisprudencial que justifique o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.