AREsp 1720115 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluindo que o plano VGBL tem natureza de aplicação financeira e é passível de inclusão na partilha; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, incorrendo no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, não se comprovando violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NELI VELHO CAPUTO; Agravado: ALENCAR RAUPP CAPUCCI; Interessado: AMILCAR VELHO CAPUTO; Interessado: GUILHERME VELHO CAPUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Previdência Privada, VGBL, Partilha De Bens, Natureza Securitária Vs Aplicação Financeira, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Sucessório Previdência Privada VGBL Partilha De Bens Natureza Securitária Vs Aplicação Financeira Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

NELI VELHO CAPUTO

Agravante

ALENCAR RAUPP CAPUCCI

Agravado

AMILCAR VELHO CAPUTO

Interessado

GUILHERME VELHO CAPUTO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza jurídica do plano VGBL (securitária ou aplicação financeira)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluindo que o plano VGBL tem natureza de aplicação financeira e é passível de inclusão na partilha; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, incorrendo no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, não se comprovando violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.