REsp 1889142 - DECISAO

REsp 1889142 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial da PREVI e negar-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal a quo agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao determinar que a recomposição da reserva matemática e os aportes necessários sejam apurados em liquidação de sentença mediante estudo técnico atuarial, mantendo a possibilidade de inclusão das horas extras no cálculo do benefício apenas após recomposição e observância do regulamento e da fonte de custeio; majorar honorários recursais para 13% em favor do patrono do autor.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Patrocinadora: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários de advogado recursais para 13% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor.
Legal Topics
Previdência Privada, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Modulação De Efeitos, Equilíbrio Atuarial, Teto Contributivo
Direito Previdenciário Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Banco do Brasil

Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de horas extras no cálculo do benefício previdenciário
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para inclusão das verbas remuneratórias
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil para apuração do aporte junto à PREVI

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial da PREVI e negar-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal a quo agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao determinar que a recomposição da reserva matemática e os aportes necessários sejam apurados em liquidação de sentença mediante estudo técnico atuarial, mantendo a possibilidade de inclusão das horas extras no cálculo do benefício apenas após recomposição e observância do regulamento e da fonte de custeio; majorar honorários recursais para 13% em favor do patrono do autor.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários de advogado recursais para 13% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial interposto pela PREVI
  • Negar provimento à parte do recurso conhecida