AREsp 1834981 - DECISAO

AREsp 1834981 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; a alegação de omissão foi genérica e incidiu o óbice do enunciado/súmula 284 do STF; quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ aceita que, comprovada união estável, a companheira tem direito à pensão por morte de plano de previdência privada mesmo sem designação prévia; a alegação sobre ausência de constituição de reserva não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%.

Parties
Autora: LUCIENE DE FÁTIMA ALVES DOS SANTOS (LUCIENE); Ré: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Previdência Privada, Pensão Por Morte, União Estável, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Previdência Privada Pensão Por Morte União Estável Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE DE FÁTIMA ALVES DOS SANTOS (LUCIENE)

Autora

FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (FUNDAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022, II, do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 Se a ausência de designação prévia como beneficiária impede a concessão de pensão por morte de plano de previdência privada complementar
  3. 3 Prequestionamento sobre constituição de reserva prévia para cobertura da pensão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; a alegação de omissão foi genérica e incidiu o óbice do enunciado/súmula 284 do STF; quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ aceita que, comprovada união estável, a companheira tem direito à pensão por morte de plano de previdência privada mesmo sem designação prévia; a alegação sobre ausência de constituição de reserva não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUCIENE, limitados a 20%, na forma do art. 85, §11, do NCPC.