REsp 1879939 - DECISAO

REsp 1879939 - DECISAO

Ante o entendimento dominante desta Corte de que a Súmula 289/STJ se aplica apenas a hipóteses de resgate (desligamento definitivo) e não às migrações de plano realizadas por transação extrajudicial dentro da mesma entidade, mantendo-se o vínculo contratual, e inexistindo nulidade da transação, não assiste aos autores o direito às diferenças decorrentes de expurgos inflacionários; deve-se, assim, dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Autor: CÉLIA REGINA ZILIAN e outros (CÉLIA e outros); Réu/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial.
Legal Topics
Previdência Privada, Migração De Plano De Benefícios, Transação Extrajudicial, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Aplicabilidade Do CDC
Civil Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Migração De Plano De Benefícios Transação Extrajudicial Expurgos Inflacionários Correção Monetária +1 more

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Parties

CÉLIA REGINA ZILIAN e outros (CÉLIA e outros)

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - (FUNCEF)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ em casos de migração de plano de previdência
  2. 2 Validade e efeitos da transação extrajudicial que promoveu migração de plano
  3. 3 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de previdência privada complementar

Ratio Decidendi

Ante o entendimento dominante desta Corte de que a Súmula 289/STJ se aplica apenas a hipóteses de resgate (desligamento definitivo) e não às migrações de plano realizadas por transação extrajudicial dentro da mesma entidade, mantendo-se o vínculo contratual, e inexistindo nulidade da transação, não assiste aos autores o direito às diferenças decorrentes de expurgos inflacionários; deve-se, assim, dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Orders

  • Condeno CÉLIA e outros ao pagamento das custas e despesas processuais
  • Condeno CÉLIA e outros ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73