AREsp 2510541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (apreciação constitucional e conclusão sobre nulidade em razão da isonomia), aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties: Agravante: Fundação dos Economiários Federais Funcef
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Previdência Privada, Suplementação De Benefício, Isonomia, Decadência, Migração De Plano, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Tema 452/stf

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Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais Funcef

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Inconstitucionalidade da diferenciação de percentuais de suplementação entre homens e mulheres
2 Aplicabilidade da decadência/decadência e prescrição em demandas de suplementação previdenciária
3 Efeito da migração de plano sobre cláusulas contratuais inconstitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecimento do recurso especial.
Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC/2015).