AREsp 2520022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e porque a tese exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: IDA DOS SANTOS; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Previdência Privada, VGBL, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inventário, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Sucessões Previdência Privada VGBL Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IDA DOS SANTOS

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e art. 1.029 do CPC/2015
  2. 2 natureza dos planos VGBL - se integram ou não a herança para fins de inventário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e porque a tese exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se