AREsp 1068792 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.296, concluiu que a matéria é infraconstitucional e depende de exame de fatos e cláusulas contratuais, não tendo repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Previdência Privada, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral (tema 1.296 Stf), Competência Da Justiça Estadual
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Privada Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral (tema 1.296 Stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a falência da patrocinadora ou o exaurimento da reserva pré-constituída eximem a entidade de previdência complementar do dever de pagar os benefícios
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral (Tema 1.296 do STF)
  3. 3 Qual é a competência para processar e julgar ações decorrentes de contrato com instituição de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.296, concluiu que a matéria é infraconstitucional e depende de exame de fatos e cláusulas contratuais, não tendo repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.