REsp 1908714 - DECISAO

REsp 1908714 - DECISAO

O STJ concluiu que a adesão ao saldamento (migração para o Plano REG/REPLAN) constitui transação que gerou ato jurídico perfeito, impedindo a revisão ou recomposição de valores relativos a período anterior à migração, em consonância com o entendimento consolidado no Tema n. 943/STJ; afastou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); e, em razão do provimento parcial do recurso, deixou de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, em observância ao Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Recorrentes: DARCY ALVES DE JESUS E OUTROS; Recorrida: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Previdência Privada, Saldamento, Migração De Plano De Benefícios, Revisão De Benefícios Anteriores À Migração, Honorários Advocatícios, Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Saldamento Migração De Plano De Benefícios Revisão De Benefícios Anteriores À Migração Honorários Advocatícios Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

DARCY ALVES DE JESUS E OUTROS

Recorrentes

FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de revisão de valores anteriores ao saldamento/migração (aplicabilidade do Tema n. 943/STJ)
  2. 2 validação da transação/migração como ato jurídico perfeito e eventual novação renunciativa
  3. 3 legalidade da majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a adesão ao saldamento (migração para o Plano REG/REPLAN) constitui transação que gerou ato jurídico perfeito, impedindo a revisão ou recomposição de valores relativos a período anterior à migração, em consonância com o entendimento consolidado no Tema n. 943/STJ; afastou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); e, em razão do provimento parcial do recurso, deixou de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, em observância ao Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC afastada
  • recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido