CC 209904 - DECISAO

CC 209904 - DECISAO

Por se tratar de demanda cujo pedido e causa de pedir decorrem de contrato com entidade de previdência privada e não versar sobre relação de trabalho, a controvérsia é de natureza civil, competindo à Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Teresina - PI.

Parties
Autor: JOÃO DE DEUS VILARINHO BARBOZA; Réu: BEP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVBEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE TERESINA - PI, suscitado.
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Competência Ratione Materiae Conflito De Competência

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Parties

JOÃO DE DEUS VILARINHO BARBOZA

Autor

BEP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVBEP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia implementação de benefício na complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada.

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cujo pedido e causa de pedir decorrem de contrato com entidade de previdência privada e não versar sobre relação de trabalho, a controvérsia é de natureza civil, competindo à Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Teresina - PI.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE TERESINA - PI, suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE TERESINA - PI.
  • Publique-se.