REsp 1880848 - ACORDAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não analisar a alegação, suscitada em juízo e confirmada por perícia, de que parte dos valores pagos eram contribuições de previdência privada distintas de importâncias a título de seguro; tal omissão impede o prequestionamento e configura afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial do autor foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração. Em razão desse provimento e da possível alteração do julgamento e da sucumbência, o agravo em recurso especial da associação restou sem objeto e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO LARA COELHO; Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL (APLUB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Recurso Especial Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo; Agravo Não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso especial provido; agravo em recurso especial da associação não conhecido por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Previdência Privada, Rescisão Contratual, Seguro, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Interesse Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Previdência Privada Rescisão Contratual Seguro Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Interesse Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO LARA COELHO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL (APLUB)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Recurso Especial Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo; Agravo Não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da distinção entre valores vertidos a título de seguro e a título de previdência privada apurada em perícia
  2. 2 violaçã o do art. 1.022 do CPC por não se manifestar sobre tese relevante para solução da controvérsia
  3. 3 existência de interesse recursal somente após provimento da apelação

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não analisar a alegação, suscitada em juízo e confirmada por perícia, de que parte dos valores pagos eram contribuições de previdência privada distintas de importâncias a título de seguro; tal omissão impede o prequestionamento e configura afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial do autor foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração. Em razão desse provimento e da possível alteração do julgamento e da sucumbência, o agravo em recurso especial da associação restou sem objeto e não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial provido; agravo em recurso especial da associação não conhecido por perda superveniente de objeto

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do autor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração e análise da tese omissa
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL (APLUB) por superveniência de perda de objeto