AREsp 2479831 - DECISAO

AREsp 2479831 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas relativas à admissibilidade e ao pré-questionamento dizem respeito a matéria de competência de outro tribunal e não têm repercussão geral (Tema 181), e o exame do mérito exigiria reinterpretação do regulamento do plano de benefícios, implicando reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Recorrida/beneficiária: Maria Pureza Andrade Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (n. seg., art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Previdência Privada, Cálculo De Suplementação De Pensão Por Morte, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339 E 181), Pressupostos De Admissibilidade E Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF (súmulas 5, 7, 211, 282)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Privada Cálculo De Suplementação De Pensão Por Morte Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339 E 181) Pressupostos De Admissibilidade E Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF (súmulas 5,7,211,282)

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Agravante/recorrente

Maria Pureza Andrade Silva

Recorrida/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida desconsiderou normas regulamentares aplicáveis ao cálculo da suplementação de pensão
  2. 2 Se houve violação do equilíbrio atuarial do plano de benefícios
  3. 3 Se o recurso especial/recurso extraordinário poderia ser conhecido diante de ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fática e interpretação de regulamento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas relativas à admissibilidade e ao pré-questionamento dizem respeito a matéria de competência de outro tribunal e não têm repercussão geral (Tema 181), e o exame do mérito exigiria reinterpretação do regulamento do plano de benefícios, implicando reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (n. seg., art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.