REsp 2157916 - ACORDAO

REsp 2157916 - ACORDAO

O Tribunal, ao reconhecer a prevalência do entendimento fixado no Tema 190/STF para a hipótese em que já houve reconhecimento trabalhista da parcela objeto de reflexo, concluiu que a competência para processo e julgamento da pretensão de recomposição da reserva matemática, na situação dos autos, é da Justiça Comum; assim, afastou a inaplicabilidade do Tema 190/STF e reconheceu a legitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo quando houver pedido expresso para que arque com a recomposição da reserva matemática, condicionando a inclusão dos reflexos à prévia recomposição da reserva matemática conforme previsão regulamentar; manteve-se, ainda, o não conhecimento do recurso quanto...

Parties
Agravante: CIMIR BISCAIA CARNEIRO; Agravado (patrocinador): BANCO DO BRASIL S/A; Agravada (entidade Fechada De Previdência Complementar): PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido em parte.
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Reflexos De Verbas Trabalhistas, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Juros De Mora, Temas De Repercussão Geral (tema 1.166/stf; Tema 190/stf), Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Reflexos De Verbas Trabalhistas Competência Jurisdicional +5 more

Case Brief

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Parties

CIMIR BISCAIA CARNEIRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado (patrocinador)

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravada (entidade Fechada De Previdência Complementar)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.166/STF vs Tema 190/STF quanto à competência para pleitos de recomposição da reserva matemática
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador para responder pela recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 condicionamento da inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas à prévia recomposição da reserva matemática e previsão regulamentar

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reconhecer a prevalência do entendimento fixado no Tema 190/STF para a hipótese em que já houve reconhecimento trabalhista da parcela objeto de reflexo, concluiu que a competência para processo e julgamento da pretensão de recomposição da reserva matemática, na situação dos autos, é da Justiça Comum; assim, afastou a inaplicabilidade do Tema 190/STF e reconheceu a legitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo quando houver pedido expresso para que arque com a recomposição da reserva matemática, condicionando a inclusão dos reflexos à prévia recomposição da reserva matemática conforme previsão regulamentar; manteve-se, ainda, o não conhecimento do recurso quanto...

Court Disposition

Agravo interno provido em parte.

Orders

  • Reconhecer a competência da Justiça Comum para analisar o feito nas circunstâncias dos autos (incidência do Tema 190/STF sobre o Tema 1.166/STF na hipótese concreta).
  • Declarar a legitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo quanto à pretensão de recomposição da reserva matemática quando houver pedido específico para esse fim.