AREsp 2608397 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e, no que tange ao recurso especial dos autores(recorrentes), deu-se parcial provimento para determinar a observância da regra do art.85, §2º do CPC, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa; manteve-se a solução de mérito quanto ao pagamento integral do saldo à beneficiária sobrevivente e à correção pelo IGP-M com juros de mora desde a citação, por entender-se aplicável a redistribuição do saldo entre beneficiários conforme art.794 do Código Civil; negou-se provimento ao recurso especial da entidade de previdência por ausência de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autora / Recorrente: RONALISA TORMAN; Autor (espólio) / Recorrente: ESPÓLIO DE RAMON FERNANDO DA CUNHA; Autor (espólio): ESPÓLIO DE ELOÍSA INÊS REINEHR; Ré / Recorrente: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial interposto pela beneficiária sobrevivente e pelo espólio e, nessa extensão, dar parcial provimento; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pela BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.
Legal Topics
Previdência Privada, Beneficiário Pré Morto, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Redistribuição De Benefício Entre Beneficiários, Correção Monetária E Juros De Mora, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Beneficiário Pré Morto Honorários Advocatícios Sucumbenciais Redistribuição De Benefício Entre Beneficiários Correção Monetária E Juros De Mora Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

RONALISA TORMAN

Autora / Recorrente

ESPÓLIO DE RAMON FERNANDO DA CUNHA

Autor (espólio) / Recorrente

ESPÓLIO DE ELOÍSA INÊS REINEHR

Autor (espólio)

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §2º e §8º do CPC na fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência do parágrafo único do art.86 do CPC quanto à sucumbência mínima e responsabilidade do espólio
  3. 3 Redistribuição do saldo de plano de previdência em razão de beneficiário pré-morto (art.794 CC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, no que tange ao recurso especial dos autores(recorrentes), deu-se parcial provimento para determinar a observância da regra do art.85, §2º do CPC, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa; manteve-se a solução de mérito quanto ao pagamento integral do saldo à beneficiária sobrevivente e à correção pelo IGP-M com juros de mora desde a citação, por entender-se aplicável a redistribuição do saldo entre beneficiários conforme art.794 do Código Civil; negou-se provimento ao recurso especial da entidade de previdência por ausência de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial interposto pela beneficiária sobrevivente e pelo espólio e, nessa extensão, dar parcial provimento; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pela BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, quanto ao recurso especial interposto por Ronalisa Torman, espólio de Ramon Fernando da Cunha e Claudia Maria Petry de Faria, dar-lhe parcial provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.