AREsp 2501368 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria revolvimento de suporte fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as questões relativas aos arts. 421-423 do Código Civil não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a alegação de violação a enunciado de súmula é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WALDIR GARCIA MOREIRA; Agravado/recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Previdência Privada, Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos De Liquidação, Contribuições Patronais, Diferença De Reserva Matemática (drm), Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Cumprimento De Sentença Impugnação Aos Cálculos De Liquidação Contribuições Patronais Diferença De Reserva Matemática (drm) Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

WALDIR GARCIA MOREIRA

Agravante/recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a análise da conformidade dos cálculos de liquidação com o título executivo judicial ofende a coisa julgada
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil (arts. 421, 422 e 423)
  3. 3 se é admissível recurso especial fundado em alegação de violação a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria revolvimento de suporte fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as questões relativas aos arts. 421-423 do Código Civil não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a alegação de violação a enunciado de súmula é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.