AREsp 2239941 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor pago a maior (R$ 8.392,56) foi percebido pela beneficiária sem má-fé; benefícios de previdência complementar têm natureza alimentar e, quando definitivamente incorporados ao patrimônio do beneficiário que não deu causa ao erro, são insuscetíveis de repetição, não configurando enriquecimento sem causa nem justificando a devolução em razão de erro administrativo da entidade; além disso, a análise fático-probatória não pode ser reexaminada em agravo por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrida: Wilma da Silva Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Improvido
Outcome
Recurso conhecido e improvido
Legal Topics
Previdência Privada, Pagamento Indevido, Boa Fé, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Pagamento Indevido Boa Fé Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Wilma da Silva Campos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição de valores pagos a maior em benefício de previdência privada quando recebidos de boa-fé
  2. 2 Caracterização de enriquecimento sem causa em face de erro administrativo da entidade de previdência privada
  3. 3 Compatibilização da vedação de repetição com o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de previdência (LC 109/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor pago a maior (R$ 8.392,56) foi percebido pela beneficiária sem má-fé; benefícios de previdência complementar têm natureza alimentar e, quando definitivamente incorporados ao patrimônio do beneficiário que não deu causa ao erro, são insuscetíveis de repetição, não configurando enriquecimento sem causa nem justificando a devolução em razão de erro administrativo da entidade; além disso, a análise fático-probatória não pode ser reexaminada em agravo por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial