REsp 2146018 - DECISAO

REsp 2146018 - DECISAO

Diante do art. 794 do CC/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a natureza securitária do plano VGBL, os valores recebidos por beneficiário em decorrência da morte do segurado não se consideram herança e, portanto, devem ser excluídos do acervo hereditário e da base de cálculo do ITCMD, salvo prova de simulação pela Administração tributária.

Parties
Recorrente: ESTHER WOLLER HALPERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Inventário E Partilha / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Previdência Privada VGBL, Integração Ao Acervo Hereditário, ITCMD, Natureza Jurídica Do VGBL, Art. 794 Do Cc/2002, Partilha
Processual Civil Tributário Direito Civil Sucessões Seguros Previdência Privada VGBL Integração Ao Acervo Hereditário ITCMD +3 more

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Parties

ESTHER WOLLER HALPERN

Recorrente

Procedural Posture

Inventário E Partilha / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores de plano de previdência privada VGBL integram o acervo hereditário
  2. 2 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiário de VGBL
  3. 3 Natureza jurídica do plano VGBL (seguro vs investimento)

Ratio Decidendi

Diante do art. 794 do CC/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a natureza securitária do plano VGBL, os valores recebidos por beneficiário em decorrência da morte do segurado não se consideram herança e, portanto, devem ser excluídos do acervo hereditário e da base de cálculo do ITCMD, salvo prova de simulação pela Administração tributária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se que as verbas da previdência privada (VGBL) sejam excluídas da herança e do cálculo do ITCMD.
  • Publique-se. Intimem-se.