REsp 2146018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTHER WOLLER HALPERN, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2245613-25.2023.8.26.0000), nos autos de inventário e partilha. O julgado foi assim ementado (fl. 85): AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA À PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) DEVEM INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO - INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO QUE TAIS VALORES TÊM NATUREZA SECURITÁRIA QUE JUSTIFICAM SUA EXCLUSÃO - DESCABIMENTO - PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA, COMO OS QUE SÃO OBJETO DA PRESENTE DISCUSSÃO, APRESENTAM NATUREZA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO PELO QUAL DEVEM INTEGRAR, EM REGRA, O ACERVO HEREDITÁRIO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros estados, aponta violação do art. 794 do Código Civil, na medida em que o plano de previdência privada - VGBL - tem natureza de seguro. Argumenta a necessidade de serem afastados do acervo hereditário os valores existentes em conta de previdência privada (VGBL). Alega que há demonstração nos autos de que o plano de previdência privada (VGBL), feito por seu finado marido, visava garantir apenas o seu bem estar na velhice, a fim de "contribuir com a sua sobrevida" (fl. 93). Defende que o marido estava consciente da orientação jurisprudencial de que esses valores não integravam a herança nem se submetiam à tributação. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e decretar que as verbas da previdência privada (VGBL) não constituem herança para fins de integrar o acervo hereditário, sendo imunes à tributação. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 258-271. Admitido o apelo extremo (fls. 272-274), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso reúne condições de prosperar. Em primeiro grau, na ação de inventário, o Juízo concluiu que os valores depositados em conta destinada à previdência privada (VGBL) deveriam integrar o acervo hereditário, sob o argumento de que possuem notória feição de ativo financeiro. Na apelação interposta pela recorrente, o Tribunal local negou provimento ao recurso. No presente recurso especial, discutem-se se as verbas da previdência privada (VGBL) são consideradas herança para fins de integrar o acervo hereditário. Inicialmente, registre-se que, no contrato de previdência privada, aplica-se a regra do art. 794 do CC/2002, segundo o qual o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. De acordo com o entendimento mais recente pacificado pela Segunda Turma do STJ, o plano VGBL possui natureza de seguro, de modo que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante do plano, não se consideram herança, como prevê o art. 794 do CC/2002. Portanto, por possuírem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não integrando a herança, isto é, não se tratando de transmissão causa mortis, está o VGBL excluído da base de cálculo do ITCMD. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORES RECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DA CONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. .. XI. Assim, não apenas a jurisprudência reconhece a natureza de seguro do plano VGBL, mas também a própria agência reguladora do setor econômico classifica-o como espécie de seguro de vida. Resta evidente, pois, que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não se consideram herança, para todos os efeitos de direito, como prevê o art. 794 do CC/2002. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.618.680/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/09/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 947.006/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 21/05/2018. XII. Reforça tal compreensão o disposto no art. 79 da Lei 11.196/2005, segundo o qual, no caso de morte do segurado, "os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante". XIII. Não integrando a herança, isto é, não se tratando de transmissão causa mortis, está o VGBL excluído da base de cálculo do ITCMD. Nessa linha, a Resposta à Consulta Tributária 5.678/2015, em que o Fisco paulista conclui pela não incidência do ITCMD, na espécie. XIV. Registre-se que, em precedentes recentes, a Terceira Turma do STJ tem reconhecido a natureza de "investimento" dos valores aportados ao plano VGBL, durante o período de diferimento, assim entendido "o período compreendido entre a data de início de vigência da cobertura por sobrevivência e a data contratualmente prevista para início do pagamento do capital segurado" (art. 5º, XXI, da Resolução 140/2005, do Conselho Nacional de Seguros Privados), de modo que seria possível a sua inclusão na partilha, por ocasião da dissolução do vínculo conjugal. Reconhece, ainda, que "a natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos é marcante, no momento em que o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas, os valores que acumular ao longo da vida". Nesse sentido: STJ, REsp 1.880.056/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/03/2021; REsp 1.698.774/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/09/2020. XV. O aludido entendimento, contudo, não parece contradizer a tese ora esposada. Primeiro, porque ali estava em questão, não o art. 794, mas o art. 1.659, VII, do CC/2002, que dispõe sobre os bens excluídos do regime da comunhão parcial de bens. Em segundo lugar, porque, com a morte do segurado, sobreleva o caráter securitário do plano VGBL, sobretudo com a prevalência da estipulação em favor do terceiro beneficiário, como deixa expresso o art. 79 da Lei 11.196/2005. XVI. Não se descarta a hipótese em que o segurado pratique atos ou negócios jurídicos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do ITCMD. Nesse caso, incumbe à Administração tributária comprovar a situação e efetuar o lançamento tributário, nos termos do parágrafo único do art. 116 do CTN. Isto, porém, não foi o que ocorreu, na espécie, não tendo o Estado agitado qualquer alegação nesse sentido. XVII. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp n. 1.963.482/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA DO PLANO VGBL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE LASTRO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. ART. 794 DO CC. PLANO VGBL. VALOR NÃO CONSIDERADO HERANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD. PRECEDENTES RECENTES DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão local não adentrou nas características individuais do contrato de VGBL, mas tão somente afirmou a não incidência de ITCMD sobre os valores em aplicação no âmbito do supracitado contrato, haja vista sua natureza de seguro de vida e, como tal, não considerado herança, na forma do art. 794 do CC/2002. Verifica-se, portanto, que a aplicação do direito ao caso concreto não demanda reexame de provas, o que afasta a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Registra-se, também, que o acórdão recorrido não se lastreou em legislação local para afastar a incidência do ITCMD sobre o valor do VGBL, de modo que o exame do presente recurso não encontra óbice no teor da Súmula nº 280 do STF. 2. A Segunda Turma desta Corte, nos autos dos REsp nº 1.961.488/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 16/11/2021 e REsp nº 1.963.482/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 18/11/2021, reiterou o entendimento no sentido da natureza de seguro do plano VGBL, de modo que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não se consideram herança, como prevê o art. 794 do CC/2002. 3. Não integrando a herança, isto é, não se tratando de transmissão causa mortis, está o VGBL excluído da base de cálculo do ITCMD. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.766.626/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Na espécie, o Tribunal local, negando provimento ao recurso, concluiu que, nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL/VGBL, a fase de reserva de capital e constituição de patrimônio se assemelha a um investimento tradicional, tendo o titular do plano liberdade em relação à definição dos valores pagos e até sobre a retirada antecipada de parte ou de todo o valor acumulado. Confira-se excerto do julgado (fl. 86): Nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL/VGBL, a fase de reserva de capital e constituição de patrimônio se assemelha a um investimento tradicional, tendo o titular do plano liberdade em relação à definição dos valores pagos e até sobre a retirada antecipada de parte ou de todo o valor acumulado. Em virtude dessas características, os planos abertos devem ser objeto de eventual partilha ao fim do vínculo conjugal e, caso o titular e o cônjuge faleçam ao mesmo tempo, o montante também deve ser integrado à sucessão, por não estar abrangido pelo artigo 1.659, inciso VII, do Código Civil de 2002. Destarte, os valores aportados em planos de previdência privada complementar aberta, como no caso dos autos devem integrar o inventário como herança e ser objeto da partilha uma vez que foram utilizados como meio de investimento. Não obstante, a jurisprudência mais atualizada sobre a matéria entende que os planos de previdência complementar aberta, como os que são objeto da presente discussão, apresentam natureza de aplicação financeira, motivo pelo qual devem integrar, em regra, o acervo hereditário. (REsp n. 1726577/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 1/10/2021.) Entretanto, observa-se do acórdão recorrido que a Corte estadual divergiu da orientação do STJ, que entende que o contrato de previdência privada assemelha-se ao seguro de vida, possuindo natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não integrando a herança. Assim, por não se tratar de transmissão causa mortis, o VGBL está excluído da base de cálculo do ITCMD. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que as verbas da previdência privada (VGBL) sejam excluídas da herança e do cálculo do ITCMD, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. EMENTA