REsp 1679480 - ACORDAO

REsp 1679480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, a natureza salarial da CTVA era incontroversa e o pedido do autor limitava-se à inclusão da rubrica como complementação no plano de previdência privada; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Comum processar e julgar tal demanda, e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor/recorrente/agravante: MÁRCIO BORGES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Previdência Privada Complementar, Competência Jurisdicional (justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho), CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste Ao Piso De Mercado), Dissídio Jurisprudencial, Recálculo De Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Previdência Complementar Privada Direito Civil Previdência Privada Complementar Competência Jurisdicional (justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho) CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste Ao Piso De Mercado) Dissídio Jurisprudencial Recálculo De Benefício Previdenciário

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Parties

MÁRCIO BORGES

Autor/recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 natureza salarial da verba CTVA
  2. 2 competência para processamento e julgamento de demandas sobre recálculo de benefício de previdência complementar privada
  3. 3 necessidade de previsão contratual e prévio custeio para inclusão de verbas em plano de previdência complementar (princípio do mutualismo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, a natureza salarial da CTVA era incontroversa e o pedido do autor limitava-se à inclusão da rubrica como complementação no plano de previdência privada; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Comum processar e julgar tal demanda, e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial