AREsp 2560748 - DECISAO

AREsp 2560748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: impossibilidade de reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas apresentados; assim, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada Complementar, Decadência, Prescrição, Isonomia, Migração De Plano, Transação, Renúncia, Reserva Matemática, Tema 452/stf, Tema 943/stj, Tema 936/stj
CONSTITUCIONAL Previdenciário CIVIL PROCESSUAL CIVIL Previdência Privada Complementar Decadência Prescrição Isonomia +7 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento da decadência com base no art.178, II, do CC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 943/STJ à migração e transação entre planos de previdência
  3. 3 afastamento ou manutenção da aplicação do Tema 452/STF em razão de migração/adesão a novo plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: impossibilidade de reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas apresentados; assim, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se; intimem-se.