AREsp 2631444 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência e da Súmula n. 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, pois a modificação do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação do caráter alimentar dos valores previdenciários).
- Parties
- Agravante/recorrente: VALTER MERLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Previdência Privada Complementar, Impenhorabilidade, Penhora, Natureza Alimentar, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALTER MERLOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o saldo em fundo de previdência privada complementar (VGBL/PGBL) é impenhorável sem exame casuístico da sua natureza alimentar
- 2 Se o acórdão que concluiu pela não demonstração do caráter alimentar dos valores pode ser reformado em recurso especial sem reexame de provas
- 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência e da Súmula n. 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, pois a modificação do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação do caráter alimentar dos valores previdenciários).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment