REsp 2153160 - DECISAO

REsp 2153160 - DECISAO

O acórdão recorrido observou a orientação consolidada no REsp 1.312.736/RS (Tema 955): a inclusão de reflexos de horas extras nos benefícios complementares depende de previsão regulamentar e da recomposição prévia e integral da reserva matemática, cuja quantificação será feita em liquidação de sentença; a compensação é possível desde que a reserva técnica seja previamente constituída; e, diante da resistência da entidade e do reconhecimento parcial das pretensões, há sucumbência recíproca, devendo os honorários ser fixados em 10% do valor atualizado da causa, divididos igualmente entre as partes.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.
Legal Topics
Previdência Privada Complementar, Revisão De Benefício, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação, Sucumbência Recíproca, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 955)
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Complementar Revisão De Benefício Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Compensação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador
  2. 2 prescrição das parcelas
  3. 3 inclusão de reflexos de horas extras na renda mensal inicial dos benefícios de complementação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observou a orientação consolidada no REsp 1.312.736/RS (Tema 955): a inclusão de reflexos de horas extras nos benefícios complementares depende de previsão regulamentar e da recomposição prévia e integral da reserva matemática, cuja quantificação será feita em liquidação de sentença; a compensação é possível desde que a reserva técnica seja previamente constituída; e, diante da resistência da entidade e do reconhecimento parcial das pretensões, há sucumbência recíproca, devendo os honorários ser fixados em 10% do valor atualizado da causa, divididos igualmente entre as partes.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.
  • Intimem-se.