REsp 1862034 - DECISAO

REsp 1862034 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assenta-se em fundamento central (existência de anuência expressa dos beneficiários às alterações do regulamento por meio de Termo Individual de Adesão e recebimento de vantagem pecuniária) que não foi atacado pelos recorrentes; essa conclusão de fato autoriza a aplicação do redutor etário e atrai aplicação das súmulas 5 e 7/STJ e da súmula 283/STF, impedindo a reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBERTO MENEZES ARCIERI; Recorrente: ROBERTO ROMÁRIO OLIVEIRA FIEL; Recorrente: ROBERTO SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: ROOSEVELT RAMOS; Recorrente: SAMUEL MÁRIO GOMES; Recorrente: VALMIR DA HORA SANTOS; Recorrente: VALMIR DOS SANTOS; Recorrente: WILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO; Recorrente: JOSÉ SILVA DE JESUS; Recorrente: ANTONIO ANDRÉ DE SANTANA FILHO; Recorrido: PETROS (Fundação de Seguridade Social Petros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Previdência Privada Complementar, Repactuação, Decreto N. 81.240/1978, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Direito Contratual Previdência Privada Complementar Repactuação Decreto N. 81.240/1978 Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO MENEZES ARCIERI

Recorrente

ROBERTO ROMÁRIO OLIVEIRA FIEL

Recorrente

ROBERTO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

ROOSEVELT RAMOS

Recorrente

SAMUEL MÁRIO GOMES

Recorrente

VALMIR DA HORA SANTOS

Recorrente

VALMIR DOS SANTOS

Recorrente

WILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Recorrente

JOSÉ SILVA DE JESUS

Recorrente

ANTONIO ANDRÉ DE SANTANA FILHO

Recorrente

PETROS (Fundação de Seguridade Social Petros)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 81.240/1978 e do redutor etário
  2. 2 Validade da adesão ao novo regulamento (Termo Individual de Adesão/repactuação)
  3. 3 Permissibilidade de alteração de alíquotas para preservação do equilíbrio econômico-financeiro atuarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assenta-se em fundamento central (existência de anuência expressa dos beneficiários às alterações do regulamento por meio de Termo Individual de Adesão e recebimento de vantagem pecuniária) que não foi atacado pelos recorrentes; essa conclusão de fato autoriza a aplicação do redutor etário e atrai aplicação das súmulas 5 e 7/STJ e da súmula 283/STF, impedindo a reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.