REsp 1679480 - DECISAO

REsp 1679480 - DECISAO

Havendo autonomia entre o regime de previdência complementar e a relação trabalhista e diante do princípio do mutualismo, é indevida a inclusão de verba não prevista no contrato de previdência privada complementar nos cálculos atuariais sem prévia previsão regulamentar e recomposição integral das reservas, e o acórdão recorrido fundamentou suficientemente seu entendimento, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicam-se a jurisprudência e a modulação firmadas pelo STJ (REsp 1.740.397/RS, Tema 1021).

Parties
Recorrente: MÁRCIO BORGES; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Previdência Privada Complementar, Inclusão De Verba Remuneratória, Competência Jurisdicional, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Complementar Inclusão De Verba Remuneratória Competência Jurisdicional Omissão E Fundamentação Judicial Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

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Parties

MÁRCIO BORGES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 natureza da rubrica CTVA
  2. 2 possibilidade de inclusão de verba não prevista no contrato de previdência privada complementar
  3. 3 responsabilidade da patrocinadora (CEF) em recompor reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Havendo autonomia entre o regime de previdência complementar e a relação trabalhista e diante do princípio do mutualismo, é indevida a inclusão de verba não prevista no contrato de previdência privada complementar nos cálculos atuariais sem prévia previsão regulamentar e recomposição integral das reservas, e o acórdão recorrido fundamentou suficientemente seu entendimento, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicam-se a jurisprudência e a modulação firmadas pelo STJ (REsp 1.740.397/RS, Tema 1021).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática agravada
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração de e-STJ fls. 1.191/1.202