AREsp 1932771 - DECISAO

AREsp 1932771 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso special visava discutir a interpretação/violação de Decreto n. 81.240/78, ato normativo regulamentar que não se confunde com lei federal apta a fundamentar recurso especial; precedentes do STJ corroboram a inviabilidade do conhecimento do recurso; assim, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO BENICIO TAVARES; Recorrida: FAELCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada Complementar, Redutor Etário, Decreto N. 81.240/78, Recurso Especial Não Conhecimento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Previdência Privada Complementar Redutor Etário Decreto N. 81.240/78 Recurso Especial Não Conhecimento Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO BENICIO TAVARES

Agravante

FAELCE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de decreto regulamentar (Decreto n. 81.240/78)
  2. 2 Aplicação ou exclusão do fator de redução etária (redutor etário) para participantes que aderiram antes da vigência do Decreto n. 81.240/78

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso special visava discutir a interpretação/violação de Decreto n. 81.240/78, ato normativo regulamentar que não se confunde com lei federal apta a fundamentar recurso especial; precedentes do STJ corroboram a inviabilidade do conhecimento do recurso; assim, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.