AREsp 2547255 - DECISAO

AREsp 2547255 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal foi assim decidida: a ação trata de complementação de aposentadoria (prestações de trato sucessivo) e não de desconstituição do negócio jurídico, de modo que a decadência alegada não se aplica; a teoria da actio nata faz incidir o prazo prescricional quinquenal a partir da aposentadoria, alcançando apenas parcelas vencidas além do quinquênio; a declaração de inconstitucionalidade do critério de cálculo que impõe discriminação de gênero autoriza a revisão do benefício sem condicionamento à prévia recomposição das reservas matemáticas; ademais, o recurso especial não foi conhecido por...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada Complementar, Decadência (art.178, II, Cc), Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj), Inconstitucionalidade De Cláusula Contratual Por Discriminação De Gênero (tema 452/stf), Renúncia E Quitação Em Migração De Plano, Tema 943/stj (transação/migração), Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Honorários Recursais (cpc Art.85, §11)
Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Previdência Privada Complementar Decadência (art.178, Ii, Cc) Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj) Inconstitucionalidade De Cláusula Contratual Por Discriminação De Gênero (tema 452/stf) +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência (art.178, II, CC) ao pedido de revisão de benefício previdenciário complementar
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal e teoria da actio nata (CC art.189)
  3. 3 possibilidade de revisão de benefício diante de declaração de inconstitucionalidade de critério de cálculo (Tema 452/STF) sem recomposição prévia de reservas matemáticas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal foi assim decidida: a ação trata de complementação de aposentadoria (prestações de trato sucessivo) e não de desconstituição do negócio jurídico, de modo que a decadência alegada não se aplica; a teoria da actio nata faz incidir o prazo prescricional quinquenal a partir da aposentadoria, alcançando apenas parcelas vencidas além do quinquênio; a declaração de inconstitucionalidade do critério de cálculo que impõe discriminação de gênero autoriza a revisão do benefício sem condicionamento à prévia recomposição das reservas matemáticas; ademais, o recurso especial não foi conhecido por...

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.