AREsp 2971751 - ACORDAO

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Não é possível conceder reajuste de benefícios com base no superávit isolado do exercício de 1999; é necessária a ocorrência de resultados positivos por três exercícios consecutivos e a deliberação do conselho deliberativo, para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos, nos termos da Lei n. 6.435/1977 e do art. 34, parágrafo único, do Decreto n. 81.240/1978.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autores/recorridos: JOÃO RICARDO DE ARAÚJO; Autores/recorridos: AMAURI NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedente o pedido de reajuste com base no superávit de 1999
Legal Topics
Previdência Privada Complementar, Reajuste De Benefício, Superávit Isolado, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Prescrição Quinquenal
Direito Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Complementar Reajuste De Benefício Superávit Isolado Equilíbrio Financeiro E Atuarial Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JOÃO RICARDO DE ARAÚJO

Autores/recorridos

AMAURI NUNES DE SOUZA

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da especialidade para destinar superávit (Lei n. 8.020/1990, Decreto n. 606/1992)
  2. 2 Efeito do art. 6 da EC n. 20/1998 quanto à revisão e ajuste atuarial dos planos
  3. 3 Interpretação do art. 46 da Lei n. 6.435/1977 sobre autorização de reajuste com sobra isolada

Ratio Decidendi

Não é possível conceder reajuste de benefícios com base no superávit isolado do exercício de 1999; é necessária a ocorrência de resultados positivos por três exercícios consecutivos e a deliberação do conselho deliberativo, para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos, nos termos da Lei n. 6.435/1977 e do art. 34, parágrafo único, do Decreto n. 81.240/1978.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedente o pedido de reajuste com base no superávit de 1999

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial conhecido e provido