REsp 1846233 - DECISAO

REsp 1846233 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que define ser aplicável ao cálculo do benefício o regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade (data da aposentadoria), não havendo omissão demonstrada quanto ao art. 535 do CPC/73; diante do entendimento dominante foi aplicada a Súmula 568 do STJ, conhecendo-se em parte do recurso e negando-lhe provimento nessa extensão.

Parties
Autor: ALCIDES EUZEBIO DE OLIVEIRA (ALCIDES); Ré: PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS); Ré: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. (USINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação De Complementação De Aposentadoria (revisão De Benefício Complementar); Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Julgado Em Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Regulamento Aplicável Ao Cálculo Do Benefício, Direito Adquirido, Ação De Revisão De Benefício Suplementar, Incidência De Súmula Repetitiva
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Administrativo Subsidiariamente Previdência Privada Fechada Regulamento Aplicável Ao Cálculo Do Benefício Direito Adquirido Ação De Revisão De Benefício Suplementar +1 more

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Parties

ALCIDES EUZEBIO DE OLIVEIRA (ALCIDES)

Autor

PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)

Ré

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. (USINAS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Complementação De Aposentadoria (revisão De Benefício Complementar); Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Julgado Em Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar (momento da adesão vs momento da implementação das condições de elegibilidade/aposentadoria)
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 incidência da Súmula 568 do STJ para julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que define ser aplicável ao cálculo do benefício o regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade (data da aposentadoria), não havendo omissão demonstrada quanto ao art. 535 do CPC/73; diante do entendimento dominante foi aplicada a Súmula 568 do STJ, conhecendo-se em parte do recurso e negando-lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários
  • Publique-se