AREsp 1853988 - DECISAO

AREsp 1853988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO (atual Previdência Usiminas) não deve ser responsabilizada pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora COFAVI quando não houve constituição da reserva garantidora (ausência de direito adquirido), devendo, porém, ser assegurado o direito acumulado dos assistidos, que só poderá ser perseguido após o recebimento, pela entidade previdenciária, do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo/submassa FEMCO/COFAVI; afastou-se a solidariedade entre submassas e julgou-se...

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Processamento Do Recurso Especial; Julgamento Do Mérito E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes, ressalvado o direito acumulado a ser perseguido após o recebimento do crédito habilitado na falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Aposentadoria Suplementar, Responsabilidade Do Fundo De Previdência, Solidariedade Entre Fundos/submassas, Direito Acumulado, Prescrição Quinquenal, Falência Da Patrocinadora, Convênio De Adesão, Reserva Garantidora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Fechada Aposentadoria Suplementar Responsabilidade Do Fundo De Previdência Solidariedade Entre Fundos/submassas Direito Acumulado Prescrição Quinquenal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Processamento Do Recurso Especial; Julgamento Do Mérito E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade de previdência (FEMCO/Previdência Usiminas) pelo pagamento da complementação de aposentadoria de ex-empregados da patrocinadora COFAVI
  2. 2 Existência ou não de solidariedade entre submassas/fundos distintos (FEMCO/COFAVI vs FEMCO/COSIPA)
  3. 3 Momento e condições para pagamento do direito acumulado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO (atual Previdência Usiminas) não deve ser responsabilizada pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora COFAVI quando não houve constituição da reserva garantidora (ausência de direito adquirido), devendo, porém, ser assegurado o direito acumulado dos assistidos, que só poderá ser perseguido após o recebimento, pela entidade previdenciária, do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo/submassa FEMCO/COFAVI; afastou-se a solidariedade entre submassas e julgou-se...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes, ressalvado o direito acumulado a ser perseguido após o recebimento do crédito habilitado na falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.