REsp 1943347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que, à luz da Lei nº 6.435/77 e do art. 34 do Decreto nº 81.240/78, exige persistência de superávit por três exercícios consecutivos para determinar a revisão obrigatória do plano de benefícios; não tendo os agravantes demonstrado a existência de superávit em três exercícios, não há fundamento para modificar o julgado, incidindo a Súmula 568 do STJ e vedando o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIA EDINI DE ARAÚJO, FRANCISCA EDILZA DE MACEDO SOUZA e GERALDO ALVES PEREIRA; Agravada: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Distribuição De Superávit, Revisão De Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Necessidade De Superávit Por Três Exercícios Consecutivos
Previdenciário Civil Processual Civil Previdência Privada Fechada Distribuição De Superávit Revisão De Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Necessidade De Superávit Por Três Exercícios Consecutivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIA EDINI DE ARAÚJO, FRANCISCA EDILZA DE MACEDO SOUZA e GERALDO ALVES PEREIRA

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 direito dos assistidos ao repasse do superávit do exercício de 1999
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas
  3. 3 necessidade de superávit por três exercícios consecutivos para revisão obrigatória do plano de benefícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que, à luz da Lei nº 6.435/77 e do art. 34 do Decreto nº 81.240/78, exige persistência de superávit por três exercícios consecutivos para determinar a revisão obrigatória do plano de benefícios; não tendo os agravantes demonstrado a existência de superávit em três exercícios, não há fundamento para modificar o julgado, incidindo a Súmula 568 do STJ e vedando o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos