REsp 1928578 - DECISAO

REsp 1928578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que a autora aderiu voluntariamente ao novo plano mediante saldamento e que o CTVA não integrava o salário de participação do plano anterior, de modo que sua inclusão no cálculo do benefício saldado seria indevida; além disso, a matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas regulamentares não são passíveis de reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Revisão De Benefício Previdenciário, Integração De Verba Salarial (ctva) No Cálculo Da Complementação De Aposentadoria, Migração De Plano De Benefícios (saldamento), Competência Jurisdicional
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Fechada Revisão De Benefício Previdenciário Integração De Verba Salarial (ctva) No Cálculo Da Complementação De Aposentadoria Migração De Plano De Benefícios (saldamento) Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do CTVA na base de cálculo do benefício previdenciário
  2. 2 competência para apreciação da natureza jurídica da verba CTVA (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)
  3. 3 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que a autora aderiu voluntariamente ao novo plano mediante saldamento e que o CTVA não integrava o salário de participação do plano anterior, de modo que sua inclusão no cálculo do benefício saldado seria indevida; além disso, a matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas regulamentares não são passíveis de reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários fixados na origem de 11% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015