AREsp 1685907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões essenciais com fundamentação, incidindo o óbice da Súmula 211 quanto a matérias não prequestionadas, o reexame das provas é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7, e prevalece o entendimento da Segunda Seção/Súmula 83 de que a entidade de previdência assume o pagamento da complementação até a liquidação extrajudicial, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Aposentadoria, Falência Da Patrocinadora, Responsabilidade Pelo Pagamento De Benefícios, Independência Patrimonial Entre Fundos, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdência Privada Previdência Privada Fechada Aposentadoria Falência Da Patrocinadora Responsabilidade Pelo Pagamento De Benefícios Independência Patrimonial Entre Fundos Prequestionamento +2 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade de previdência (Previdência Usiminas/FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria após a falência da patrocinadora COFAVI
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões essenciais com fundamentação, incidindo o óbice da Súmula 211 quanto a matérias não prequestionadas, o reexame das provas é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7, e prevalece o entendimento da Segunda Seção/Súmula 83 de que a entidade de previdência assume o pagamento da complementação até a liquidação extrajudicial, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida