REsp 2088599 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Complementação De Aposentadoria) / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Colegiada (parcial Provimento)

Legal Issues

1. 1 inclusão de reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial de benefícios de complementação de aposentadoria
2. 2 necessidade de prévia recomposição integral da reserva matemática como condição para pagamento das diferenças de suplementação
3. 3 legitimidade passiva da patrocinadora e competência da Justiça do Trabalho para condenar o empregador (Tema 1.166/STF)

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para consignar que, embora a inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas reconhecidas na Justiça do Trabalho seja excepcionalmente admitida nas ações ajuizadas até 8/8/2018 por força da modulação de efeitos, o pagamento das diferenças de suplementação dependerá da prévia recomposição integral da reserva matemática, a cargo do participante e a ser apurada em liquidação de sentença; manteve-se o afastamento da prescrição do fundo de direito, incidindo a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas, e confirmou-se a incompetência da Justiça Comum para decidir sobre a condenação do empregador à recomposição da reserva matemática...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Reconhecer que o pagamento das diferenças de suplementação relativas às horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho fica condicionado à prévia recomposição integral da reserva matemática pelo participante, a ser apurada em liquidação de sentença
• Negar provimento à alegação de prescrição do fundo do direito (aplicação da prescrição quinquenal somente às parcelas vencidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento)